Etiqueta: Direito civil

Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso

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Sancionada a lei que permite que os pacientes resgatados escolham entre hospitais públicos e particulares

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Suspensa lei que previa marcação de consultas por telefone para idosos e pessoas com deficiência

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Corregedoria nacional padroniza procedimentos para alteração de nome de genitor

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Lei garante à mulher a escolha de optar pelo parto cesariano a qualquer momento da gestação

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Prefeito de São Paulo sanciona lei que proíbe fumo em parques públicos

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Das hipóteses de retomada do imóvel por parte do locador na locação residencial urbana

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Multa por quebra de contrato de locação de imóveis

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Banco e administrador do cartão devem arcar com prejuízo de golpe de R$ 42 mil sofrido por cliente

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Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia

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